A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016 chega para dar uma ducha de água fria na população brasileira, podendo diminuir investimentos na saúde e educação do País, que já amarga uma falta de qualidade nestes serviços. Isso porque o objetivo da PEC é instituir um novo Regime Fiscal para os Poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, com vigência por 20 anos.
Uma medida que, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), limita de maneira drástica o orçamento de setores que compõem direitos fundamentais do cidadão previstos na Constituição Federal de 1988 – caso da saúde e educação – além de extinguirem a chamada vinculação de gastos mínimos. O SINTERC se manifesta contra a PEC, que pode trazer prejuízos enormes para a sociedade brasileira. “O SINTERC é contra qualquer medida que venha reduzir a qualidade de vida dos brasileiros, em especial, a classe trabalhadora, que depende dos órgãos públicos que estão à frente da saúde e educação. Somos sim é a favor da redução dos salários e privilégios da classe política brasileira”, ressalta a diretora presidente do SINTERC, Dóris Andrade da Cruz..
Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB, recebeu em audiência esta semana a presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNGPC), Cláudia Fernanda, e a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo (MPC-SP) Élida Graziane Pinto. “Vamos articular um movimento contra a redução no investimento em saúde e educação previstos na PEC 241, que impõe limites de gastos em áreas tão caras à cidadania. Esse movimento, a ser encabeçado pela OAB, envolverá uma grande audiência pública, pois a sociedade não pode deixar de ser ouvida em matéria tão relevante”, explicou o presidente.
Élida Graziane entende que a PEC nada mais faz do que suspender o dever de aplicação mínima em saúde e educação, a pretexto de mitigar a crise orçamentária da União. “A proposta quer estagnar o patamar da receita de impostos no pior ano de arrecadação. É como se estivéssemos despregando o discurso de que só se pode gastar de acordo com o que se arrecada para sobrar saldo e quitar despesas financeiras, tudo às custas de saúde e educação”, lamentou.
Fonte: www.oab.org.br, com edição da Comunicação Sinterc/Victor Lopes MTB 8174/PR
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