Sob a condução do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na última terça-feira (31), o Plenário aprovou o projeto de lei que acrescenta às atribuições de estados, municípios e Distrito Federal relativas à alimentação escolar, a de fornecer, além de instalações físicas e recursos humanos, recursos financeiros para que os Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs) funcionem de forma plena. O PLC 90/2018, que segue à sanção, assegura às crianças em todo o país acesso a refeições escolares saudáveis e nutritivas.
O CAE é o órgão responsável por acompanhar e monitorar os recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a alimentação escolar. O grupo é composto por um representante do Poder Executivo, dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e discentes; uma dupla de pais de alunos; e dois representantes das entidades civis organizadas. Cada membro titular deverá ter um suplente do mesmo segmento.
A matéria ainda estabelece normas complementares para a operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com o aperfeiçoamento da estrutura e funcionamento, para tornar mais transparente e criterioso o uso de recursos públicos. O ente federado também terá que, no âmbito da respectiva jurisdição, complementar por lei local (municipal, estadual ou distrital) as normas referentes à execução do PNAE, tratando de objetivos, beneficiários, formas de gestão, ações de educação e segurança nutricional, além de processos de execução e controle do dinheiro repassado pelo FNDE.
O texto segue para a sanção presidencial.
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